33º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 17/10/2021) - 2021 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

13.927 pessoas responderam.

Direito Tributário


25ª Questão:

Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que majorava a alíquota de contribuição previdenciária a ser cobrada do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Diante desse cenário, a nova alíquota poderá ser aplicada

a) a partir da data da publicação da lei.

1.967 marcações (14%)
b) noventa dias a contar da data da publicação da lei.

7.106 marcações (51%)
c) a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.

2.733 marcações (20%)
d) a partir de noventa dias contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.


2.121 marcações (15%)

Danilo Borges - domingo, 6 de março de 2022

Fundamentação legal:

 
 

Art. 195, caput e § 6º




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2021.