XXXII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/06/2021) - 2021 (Primeiro)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
13.636 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.
13.636 pessoas responderam.
Direito Tributário
26ª Questão:
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José
a) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
2.440 marcações (18%)
2.440 marcações (18%)
b) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
5.358 marcações (39%)
5.358 marcações (39%)
c) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
1.786 marcações (13%)
1.786 marcações (13%)
d) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
4.052 marcações (30%)
4.052 marcações (30%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2021.