31º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXI) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 09/02/2020) - 2020 (Primeiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.
62.126 pessoas responderam.
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Estatuto da OAB/Código de Ética
3ª Questão:
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defende-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento.
Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados.
A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
a) três anos, contados de 10/03/15.

4.674 marcações (8%)

4.674 marcações (8%)
b) cinco anos, contados de 10/03/17. 

40.665 marcações (65%)


40.665 marcações (65%)
c) três anos, contados de 10/03/18.

6.888 marcações (11%)

6.888 marcações (11%)
d) cinco anos, contados de 10/03/15.

9.899 marcações (16%)

9.899 marcações (16%)

Danilo Borges - sábado, 9 de janeiro de 2021
Fundamentação legal:
Art. 25, inciso III
Comentários e dicas para esta questão:
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2020.