Prova Concurso Público - Polícia Civil/RS - Delegado Civil - Maio/2018 - Fundatec

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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598 pessoas responderam.

Direito Administrativo


46ª Questão:

A propriedade é um direito fundamental, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto, estando sujeita a determinadas limitações de ordem legal, que encontram fundamento e justificativa no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) Salvo se instituída por lei, as servidões administrativas não são autoexecutáveis, dependendo a sua instituição de acordo ou decisão judicial.

122 marcações (20%)
b) A justificativa da requisição administrativa reside no interesse público consistente em apoiar a realização de obras e serviços.

141 marcações (24%)
c) O bem privado objeto de tombamento se torna inalienável de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

139 marcações (23%)
d) As limitações administrativas impostas pelo Poder Público à propriedade privada não constituem manifestações do poder de polícia administrativo.

60 marcações (10%)
e) A retrocessão é admitida nos casos de desapropriação em que se configurar a tredestinação lícita do bem expropriado.

136 marcações (23%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2018.