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Prova Concurso Público - TRT/BR - Juiz do Trabalho Substituto - Outubro/2017 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
892 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
892 pessoas responderam.
Direito Constitucional
52ª Questão:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi regulamentada pela Lei no 9.882/1999. Da mesma forma que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ADPF é uma ação no âmbito do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade. Ambas as ações são iguais em diversos aspectos. Em diversas situações, a arguição da inconstitucionalidade de uma lei pode ser feita por meio de qualquer das duas ações, sem diferenças. Mas há situações em que apenas uma delas é cabível. Diante disso, a constitucionalidade de
a) leis estaduais e municipais somente pode ser questionada por meio de ADPF.
79 marcações (9%)
79 marcações (9%)
b) leis municipais e de leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF. 
475 marcações (53%)
475 marcações (53%)
c) emendas constitucionais e leis complementares somente pode ser questionada por meio de ADI.
133 marcações (15%)
133 marcações (15%)
d) tratados internacionais e leis anteriores à promulgação da Constituição de 1988 somente pode ser questionada por meio de ADPF.
111 marcações (12%)
111 marcações (12%)
e) tratados internacionais e de leis que envolvem direitos fundamentais somente pode ser questionada por meio de ADPF.
94 marcações (11%)
94 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2017.