20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT - (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar)

Direito Processual Civil

84ª Questão:

Sobre o princípio da proibição da decisão surpresa em recurso de apelação, tal como disciplinado no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Não se devolve ao conhecimento do Tribunal a matéria de ordem pública, se esta não foi expressamente suscitada na apelação.

25 marcações (9%)

b) Fundamentos do pedido ou da contestação somente são devolvidos ao conhecimento do Tribunal mediante provocação expressa em apelação ou contrarrazões.

40 marcações (14%)

c) O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que se trate de demanda sobre direitos indisponíveis.

82 marcações (29%)

d) O Tribunal pode declarar a incompetência absoluta do Juízo, ainda que em nenhum momento tenha sido suscitada nos autos, desde que previamente faculte às partes manifestação sobre o tema.

139 marcações (49%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2017.

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20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT - (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar)

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