20º Concurso para Procurador do Trabalho - MPT - (Prova aplicada em 30/07/2017 - Gabarito Preliminar)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.
240 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.
240 pessoas responderam.
Direitos Humanos
18ª Questão:
Sobre os tratados internacionais de proteção aos migrantes, analise as questões abaixo:
I - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, contém dispositivos relativos a: a) não-discriminação; b) direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes; c) direitos adicionais de migrantes documentados; d) disposições aplicáveis a categorias especiais de trabalhadores migrantes e membros de suas famílias; e) promoção de condições saudáveis, equitativas, dignas e legais em matéria de migração internacional de trabalhadores e membros de suas famílias.
II - A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias foi recentemente ratificada pelo Brasil, revogando-se, assim, o antigo Estatuto do Estrangeiro, de 1980. A Convenção foi sancionada e ingressou no ordenamento jurídico pátrio, sendo conhecida como Novo Estatuto do Estrangeiro e contém rol de direitos trabalhistas expressamente previstos aos trabalhadores migrantes.
III - O Brasil ratificou a Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho, que trata dos trabalhadores migrantes. Tal convenção prevê que os Estados-Membros se obrigam a aplicar aos imigrantes que estejam legalmente ou não em seu território, sem discriminação de nacionalidade, raça, religião ou sexo, um tratamento que não seja inferior ao aplicado a seus próprios nacionais em relação a remuneração, horas extraordinárias, férias remuneradas, restrições do trabalho a domicílio, idade de admissão no emprego e filiação a organizações sindicais.
IV - A Convenção nº 97 da Organização Internacional do Trabalho restringe a obrigatoriedade de tratamento igualitário dos trabalhadores migrantes em relação aos trabalhadores nacionais somente quando os imigrantes estiverem legalmente em seu território. Entretanto, tal restrição foi revogada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias, ratificada pelo Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas a assertiva IV está incorreta.
61 marcações (25%)
61 marcações (25%)
b) Apenas a assertiva III está correta.
64 marcações (27%)
64 marcações (27%)
c) Apenas a assertiva I está correta.
47 marcações (20%)
47 marcações (20%)
d) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
68 marcações (28%)
68 marcações (28%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2017.