Juiz Substituto TJ-SP - (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
1.282 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
1.282 pessoas responderam.
Direito Administrativo
95ª Questão:
Sobre a impenhorabilidade dos bens públicos, pode-se afirmar que
a) é absoluta, com exceção da hipótese de sequestro de bens ao teor do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988.
118 marcações (9%)
118 marcações (9%)
b) admite exceção para a hipótese de sequestro de bens, nos termos do artigo 100, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988, e para a concessão de garantia, em condições especialíssimas, em operações de crédito externo, cabendo ao Senado Federal dispor sobre limite e concessões, nos t ermos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
672 marcações (52%)
672 marcações (52%)
c) é absoluta, com exceção da hipótese de concessão de garantia da União em operações de crédito externo, nos termos do artigo 52, VIII, da Constituição Federal de 1988.
156 marcações (12%)
156 marcações (12%)
d) tem natureza absoluta por decorrerem da inalienabilidade que os caracterizam.
336 marcações (26%)
336 marcações (26%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.