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Juiz Substituto TJ-SP - (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
1.054 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 30% acertaram esta questão.
1.054 pessoas responderam.
Direito Ambiental
90ª Questão:
O licenciamento ambiental legalmente deferido ao empreendedor
a) não desonera, mas mitiga a sua responsabilidade civil pelos danos ambientais, uma vez que sua atividade foi autorizada pela Administração Pública.
579 marcações (55%)
579 marcações (55%)
b) o desonera da responsabilidade administrativa. 
321 marcações (30%)
321 marcações (30%)
c) o desonera da responsabilidade civil, uma vez que sua atividade foi expressamente autorizada pela Ad ministração Pública, sendo, portanto, lícita.
81 marcações (8%)
81 marcações (8%)
d) o desonera de responsabilidade por eventuais danos ambientais, ante a licitude da sua atividade.
73 marcações (7%)
73 marcações (7%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.