Juiz Substituto TJ-SP - (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.

890 pessoas responderam.

Direito Tributário


85ª Questão:

A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

a) Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.

55 marcações (6%)
b) Lei ordinária de caráter nacional.

162 marcações (18%)
c) Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.

77 marcações (9%)
d) Lei complementar de caráter nacional.

596 marcações (67%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.