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Juiz Substituto TJ-SP - (187º Concurso - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
893 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 67% acertaram esta questão.
893 pessoas responderam.
Direito Tributário
85ª Questão:
A lei referida no parágrafo 7º do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de
a) Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.
55 marcações (6%)
55 marcações (6%)
b) Lei ordinária de caráter nacional.
162 marcações (18%)
162 marcações (18%)
c) Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.
77 marcações (9%)
77 marcações (9%)
d) Lei complementar de caráter nacional. 
599 marcações (67%)
599 marcações (67%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.