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Procurador do Município - PGM Belo Horizonte - (Edital 2016 - Prova Aplicada em 25/06/2017 - Gabarito Preliminar)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
402 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 31% acertaram esta questão.
402 pessoas responderam.
Direito Urbanístico
79ª Questão:
O Estatuto da Cidade
a) tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana. 
124 marcações (31%)
124 marcações (31%)
b) não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.
49 marcações (12%)
49 marcações (12%)
c) regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.
155 marcações (39%)
155 marcações (39%)
d) inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.
74 marcações (18%)
74 marcações (18%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2017.