Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 78% acertaram esta questão.

1.391 pessoas responderam.

Direito Constitucional

Anexo para as questões 35 a 37

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue os itens subsequentes.



37ª Questão:

O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

c) A assertiva está CORRETA

1.086 marcações (78%)
e) A assertiva está ERRADA

305 marcações (22%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.