Procurador do Município - PGM Fortaleza - (Edital 2016 - Prova Aplicada em abril/2017 - Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 65% acertaram esta questão.

1.809 pessoas responderam.

Direito Constitucional

Anexo para a questão 31

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a
seguir.



31ª Questão:

Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.

c) A assertiva está CORRETA

626 marcações (35%)
e) A assertiva está ERRADA

1.183 marcações (65%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2017.