21º Exame de Ordem Unificado (OAB XXI) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 27/11/2016) - 2016 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 84% acertaram esta questão.

43.939 pessoas responderam.

Direito Administrativo


33ª Questão:

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.

3.032 marcações (7%)
b) O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.

2.029 marcações (5%)
c) A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.

37.105 marcações (84%)
d) A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

1.773 marcações (4%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2016.