Prova Concurso Público - TJ/MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - Junho/2016 - Consulplan
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
1.355 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 35% acertaram esta questão.
1.355 pessoas responderam.
Direito Administrativo e Constitucional
92ª Questão:
A Constituição da República brasileira, ao tratar da organização do Estado, admite a intervenção dos Estados nos Municípios, quando verificada a seguinte hipótese:
a) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, nas ações e serviços de saúde e na segurança pública.

390 marcações (29%)

390 marcações (29%)
b) Comprovada a existência de recurso orçamentário, deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

308 marcações (23%)

308 marcações (23%)
c) Para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

177 marcações (13%)

177 marcações (13%)
d) Não forem prestadas as contas, na forma da legislação atinente à espécie.


480 marcações (35%)


480 marcações (35%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.