a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.

203 marcações (14%)

b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.

374 marcações (26%)

c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.

296 marcações (20%)