Prova Concurso Público - TJM/SP - Juiz Substituto - Junho/2016 - Vunesp

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 45% acertaram esta questão.

218 pessoas responderam.

Legislação Comum Especial e Extravagante


98ª Questão:

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor



a) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

46 marcações (21%)
b) quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

26 marcações (12%)
c) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

19 marcações (9%)
d) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

28 marcações (13%)
e) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.


99 marcações (45%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2016.