Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Legislação Estadual

94ª Questão:

João Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadualno 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao seu advogado, é informado de que:

I. poderá arrolar até dez testemunhas.

II. a testemunha arrolada não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda queseparado legalmente, irmão, sogro, cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, deoutro modo, obter-se informações dos fatos e suas circunstâncias, considerando-o como informante.

III. residindo a testemunha em município diverso da sede da Comissão Processante, sua inquirição poderá ser deprecada àsunidades mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o denunciante ou astestemunhas no respectivo município de residência.

IV. são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, amenos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar seu testemunho.

Está correto o quese afirma APENAS em