Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Direito Tributário

63ª Questão:

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência depropriedade de estabelecimento contribuinte.

II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, éinsuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS.

III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação deserviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legalà concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.

IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtidapelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário oupelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveisaos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ouprestações subsequentes.

Está correto o quese afirma APENAS em