b) as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devemser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.

159 marcações (24%)

c) as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidasa partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinadaa sua produção de ofício.

111 marcações (17%)

d) caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égidedo novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento domérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.

138 marcações (21%)

e) o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública,derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

57 marcações (9%)