Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

518 pessoas responderam.

Direito Administrativo


30ª Questão:

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido,segundo a legislação vigente,

a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendosuportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

32 marcações (6%)
b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visandoà formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

199 marcações (38%)
c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunalde Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

30 marcações (6%)
d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientare superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

44 marcações (8%)
e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórciopúblico, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

213 marcações (41%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.