Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.

818 pessoas responderam.

Direito Administrativo


29ª Questão:

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

a) Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

114 marcações (14%)
b) Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

112 marcações (14%)
c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

165 marcações (20%)
d) Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam seroferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

249 marcações (30%)
e) Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economiamista.

178 marcações (22%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.