Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

883 pessoas responderam.

Direito Administrativo


20ª Questão:

Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:

a) Viola a competência privativa da União lei estadual que impede a renovação da licença de trânsito em razão do inadimplementodo IPVA.

119 marcações (13%)
b) É lícita a apreensão de mercadorias, quando o contribuinte não recolheu o tributo que deveria ter recolhido previamente àsaída do estabelecimento.

212 marcações (24%)
c) É competente a autoridade estadual para apreender e desemplacar veículos que são flagrados no exercício irregular detransporte coletivo intermunicipal.

319 marcações (36%)
d) O Estado pode decretar administrativamente o perdimento de bens apreendidos em decorrência da prática de importaçãoirregular.

142 marcações (16%)
e) É ilícita a apreensão de mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal, haja vista o princípio da presunção deboa-fé.

91 marcações (10%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.