Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.
999 pessoas responderam.
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Direito Administrativo
16ª Questão:
Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Leinº 8.666/93 estabelece:
a) Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis,demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderáser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
294 marcações (29%)
294 marcações (29%)
b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, aovalor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
264 marcações (26%)
264 marcações (26%)
c) É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificaçãoeconômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.
213 marcações (21%)
213 marcações (21%)
d) Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.
123 marcações (12%)
123 marcações (12%)
e) A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.
105 marcações (11%)
105 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.