a) o Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à AssembleiaLegislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recessoparlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.

124 marcações (18%)

b) a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado,manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.

112 marcações (16%)

c) a iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercidapela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritosno Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.

153 marcações (22%)

d) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, aoGovernador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aoscidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

127 marcações (19%)