Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

1.151 pessoas responderam.

Direito Constitucional


9ª Questão:

Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da AdministraçãoPública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso emtela, a norma resultante da emenda parlamentar é

a) constitucional.

236 marcações (21%)
b) inconstitucional por acarretar aumento de despesa.

435 marcações (38%)
c) inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto deemenda parlamentar em hipótese alguma.

173 marcações (15%)
d) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por nomínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

87 marcações (8%)
e) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por nomínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

220 marcações (19%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.