Prova Concurso Público - PGE/MT - Procurador do Estado - Julho/2016 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.

1.378 pessoas responderam.

Direito Constitucional


7ª Questão:

Determinado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual.

Neste caso, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada peloGovernador do Estado

a) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, dispensada apreciação dodecreto de intervenção pela Assembleia Legislativa.

279 marcações (20%)
b) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa.

109 marcações (8%)
c) de ofício, ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da AssembleiaLegislativa no prazo máximo de trinta dias.

208 marcações (15%)
d) de ofício ou mediante representação, por meio de decreto, que deverá ser submetido à apreciação da AssembleiaLegislativa no prazo de 24 horas.

310 marcações (22%)
e) e dependerá necessariamente de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, devendo o decreto de intervençãoser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

472 marcações (34%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2016.