Prova Concurso Público - TRT/SP - Juiz Substituto - Abril/2016 - TRT

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 41% acertaram esta questão.

706 pessoas responderam.

Direito Constitucional


63ª Questão:

Levando em conta a interpretação da norma constitucional, é INCORRETO afirmar:



a) Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.

40 marcações (6%)
b) As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.

150 marcações (21%)
c) O estado de defesa, estado de sitio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.

163 marcações (23%)
d) A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.

290 marcações (41%)
e) A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.


63 marcações (9%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2016.