b) O próprio titular do direito tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança Individual que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.

151 marcações (20%)

c) O Mandado de Segurança Coletivo caracteriza-se pela atribuição da legitimação processual a instituições associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados, consubstanciado no uso do remédio jurídico para a defesa de interesses coletivos.

54 marcações (7%)

d) O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

121 marcações (16%)

e) O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, desde que seja repressivo, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.


161 marcações (22%)