Prova Concurso Público - TRE/MA - Analista judiciário - Área Judiciária - Agosto/2015 - IESES

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

355 pessoas responderam.

Direito Penal


64ª Questão:

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.



a) A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.

63 marcações (18%)
b) No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.

40 marcações (11%)
c) A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.

75 marcações (21%)
d) O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.


177 marcações (50%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.