Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MA - Defensor Público - Agosto/2015 - FCC

Direito Previdenciário

72ª Questão:

Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário:

I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.

II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.

III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.

Está correto o que se afirma em