Direito Previdenciário
72ª Questão:
Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário:
I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.
II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.
Está correto o que se afirma em
a) III, apenas.
30 marcações (13%) b) I e II, apenas.
111 marcações (47%) c) I, II e III.
30 marcações (13%) d) II e III, apenas.
41 marcações (17%) e) I, apenas.
25 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.
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