Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MA - Defensor Público - Agosto/2015 - FCC

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 62% acertaram esta questão.

413 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


52ª Questão:

A Constituição Federal em seu artigo 5o, inciso LVIII reza que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. A Lei no 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

a) a identificação obrigatória sob o fundamento de ser o agente estrangeiro.

14 marcações (3%)
b) a carteira de trabalho como documento de identificação civil, mas não a carteira de identidade funcional.

17 marcações (4%)
c) a identificação criminal se o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

258 marcações (62%)
d) a identificação criminal se essencial às investigações policiais, se houver despacho fundamentado da autoridade policial.

59 marcações (14%)
e) a identificação datiloscópica, a fotográfica, mas não a coleta de material biológico.

65 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.