a) as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% e serão calculadas, no caso de procedência do pe- dido formulado em ação declaratória, por valor arbitrado pelo ju iz, ainda que tenha sido atribuído um valor à causa pelo autor.

51 marcações (13%)

b) em caso de acordo na reclamatória trabalhista, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá ao reclamado, visto que implicará pagamento de algum valor ao reclamante.

54 marcações (14%)

c) a isenção de custas processuais prevista na CLT é extensiva e alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

36 marcações (9%)

e) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária de justiça gratuita, uma vez que a gratuidade atinge apenas as custas processuais em sentido estrito e não o labor de terceiro.


101 marcações (26%)