Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Substituto - Dezembro/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 20% acertaram esta questão.

138 pessoas responderam.

Direito Administrativo


92ª Questão:

A Constituição Federal, em seu art. 37, § 5, dispõe: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal



a) já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de improbidade administrativa.

46 marcações (33%)
b) já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário.

39 marcações (28%)
c) já pacificou-se no sentido de entender que a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal.

17 marcações (12%)
d) ainda não se pacificou, havendo sido, no entanto, reconhecida repercussão geral da matéria.

27 marcações (20%)
e) já pacificou-se no sentido de entender que o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma.


9 marcações (7%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2015.