2004 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 26% acertaram esta questão.

973 pessoas responderam.

Direito Tributário


74ª Questão:

Os Convênios celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, relativos ao ICMs, se prestam a:

a) Disciplinar o regime de compensação do imposto com o montante cobrado nas operações anteriores;

172 marcações (18%)
b) Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais;

257 marcações (26%)
c) Fixar, mediante deliberação unânime dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF representados no CONFAZ, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;

430 marcações (44%)
d) Fixar sua base de cálculo e alíquotas, no caso de bens apreendidos ou abandonados e levados a leilão.

114 marcações (12%)



Lista de questões desta prova



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2004.