2004 (Primeiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 77% acertaram esta questão.

1.543 pessoas responderam.

Direito Administrativo


62ª Questão:

Indique a assertiva verdadeira:

a) o agente público somente pode agir regressivamente contra a pessoa jurídica de direito público nos casos de dolo ou culpa por parte desta última no evento danoso a terceiro parcialmente inocente;

115 marcações (7%)
b) as ações de ressarcimento, em função de prejuízos causados ao erário, por ilícitos praticados por servidor ou não, terão prazos prescricionais estabelecidos em lei;

163 marcações (11%)
c) as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;

1.193 marcações (77%)
d) o sistema de unidade de jurisdição adotado no Brasil viabiliza o controle judicial sobre o mérito do ato administrativo.

72 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2004.