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18º Exame de Ordem Unificado (OAB XVIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 29/11/2015) - 2015 (Terceiro)
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.
42.954 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 71% acertaram esta questão.
42.954 pessoas responderam.
Direito Administrativo
31ª Questão:
Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
a) Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada em julgado.
5.229 marcações (12%)
5.229 marcações (12%)
b) Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
30.573 marcações (71%)
30.573 marcações (71%)
c) Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
1.688 marcações (4%)
1.688 marcações (4%)
d) Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, pois esta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.
5.464 marcações (13%)
5.464 marcações (13%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.