18º Exame de Ordem Unificado (OAB XVIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 29/11/2015) - 2015 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

47.847 pessoas responderam.

Direito Tributário


27ª Questão:

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%

Vestuário – alíquota de 10%

Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que



a) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

7.277 marcações (15%)
b) o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

4.726 marcações (10%)
c) as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

7.925 marcações (17%)
d) as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.


27.919 marcações (58%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.