Prova Concurso Público - TRT/RN - Juiz do Trabalho Substituto - Setembro/2015 - TRT - (Gabarito Definitivo)

Direito da Criança e do Adolescente

48ª Questão:

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Considerando as atribuições legalmente enumeradas ao mesmo, é incorreto dizer:

a) Pode, para promover a execução de suas decisões, requisitar serviço público nas áreas de trabalho e segurança.

17 marcações (10%)

b) Pode, para promover a execução de suas decisões, requisitar serviço público nas áreas de serviço social e previdência.

10 marcações (6%)

c) Possui legitimidade para representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

27 marcações (16%)

d) Possui legitimidade para autorizar ao menor o trabalho em empresas circenses, em função de ginasta e outras semelhantes, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral.

89 marcações (52%)

e) Possui legitimidade para assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

29 marcações (17%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Setembro/2015.

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