Prova Concurso Público - TRT/RO e AC - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT - (Gabarito Definitivo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
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87 pessoas responderam.

Direito Constitucional


68ª Questão:

Considerados os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:





a) Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;


10 marcações (11%)
b) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo inclusive sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;


25 marcações (29%)
c) Constitui monopólio da União o transporte marítimo do petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem, mas a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades;


12 marcações (14%)
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;


25 marcações (29%)
e) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, na forma da lei, que disporá sobre o regime do contrato de trabalho a ser adotado pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.




15 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.