Prova Concurso Público - TRT/RO e AC - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 55% acertaram esta questão.

136 pessoas responderam.

Direito Administrativo


42ª Questão:

Quanto a responsabilidade civil do estado por ato de sentidor público federal, é CORRETO afirmar que:





a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em todas as hipóteses;


18 marcações (13%)
b) A responsabilidade civil do servidor público federal decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;


9 marcações (7%)
c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, estendendo-se a obrigação de reparação aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida;


75 marcações (55%)
d) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;


18 marcações (13%)
e) Nenhuma das alternativas anteriores.




16 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.