a) é incompatível com a Constituição da República, embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa.

13 marcações (12%)

b) depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.

17 marcações (16%)

c) é compatível com a Constituição da República.

29 marcações (27%)

d) será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

20 marcações (18%)