Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2015 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 48% acertaram esta questão.

299 pessoas responderam.

Direito Constitucional


31ª Questão:

Em relação ao controle de constitucionalidade reservado ao Supremo Tribunal Federal,



a) as decisões, tanto da Ação Direta de Inconstitucionalidade como da Arguição de Descumprimento de Preceito Funda- mental, não podem ser objeto de ação rescisória e, se julgadas procedentes, admitem modulação de efeitos.

143 marcações (48%)
b) podem propor ação direta de inconstitucionalidade, entre outros: a mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República, o Governador do Estado e o Prefeito de município com mais de cem mil habitantes.

31 marcações (10%)
c) é incabível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

26 marcações (9%)
d) ao contrário da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade não é passível de desistência.

37 marcações (12%)
e) apenas se julgada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.


62 marcações (21%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2015.