Prova Concurso Público - TCU/BR - Procurador - Outubro/2015 - TCU - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

322 pessoas responderam.

Direito Penal


95ª Questão:

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.



a) Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.

29 marcações (9%)
b) A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

20 marcações (6%)
c) A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.

127 marcações (39%)
d) Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.

92 marcações (29%)
e) O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.


54 marcações (17%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.