Prova Concurso Público - TCU/BR - Procurador - Outubro/2015 - TCU - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 50% acertaram esta questão.

149 pessoas responderam.

Direito Tributário


70ª Questão:

Assinale a opção correta no que se refere a limitações do poder de tributar, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, e extinção do crédito tributário.



a) A revogação de isenção obedece ao princípio da anterioridade, não se podendo exigir o tributo imediatamente.

19 marcações (13%)
b) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação da fazenda pública.

21 marcações (14%)
c) Na repetição do indébito tributário, os juros moratórios são devidos a partir do arbitramento em sentença.

15 marcações (10%)
d) Ainda que um tributo indireto seja pago indevidamente, não caberá a sua restituição, salvo se o contribuinte de direito comprovar que não transferiu o encargo financeiro ao contribuinte de fato ou que está expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a receber a restituição.

75 marcações (50%)
e) A isenção tributária é um favor legal, podendo, ainda que concedida sob condição onerosa, ser livremente suprimida.


19 marcações (13%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.