a) A apreciação de mérito de determinadas matérias ou tipos de processo poderá também ser realizada por meio eletrônico, nas condições e nos termos definidos em expediente homologatório.
8 marcações (14%) b) O TCU julgará as tomadas e prestações de contas até o término do exercício em que lhe tiverem sido apresentadas, prorrogáveis por mais trinta dias em caso de TCE.
3 marcações (5%) c) As contas serão consideradas iníquas por malversação de recursos públicos, desvios ou corrupção, quando comprovadamente o agente tiver praticado o ato irregular.
9 marcações (15%) d) São partes no processo o responsável e o interessado: o responsável é aquele assim qualificado, nos termos da LO-TCU, ao passo que o interessado é aquele que, em qualquer etapa do processo, tenha reconhecida, pelo relator ou pelo tribunal, razão legítima para intervir no processo.
27 marcações (46%) e) A apreciação das contas do presidente da República pelo tribunal far-se-á em sessão ordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.
12 marcações (20%)
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