a) em caso de lacuna normativa, a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático.

213 marcações (29%)

b) o desuso é causa de revogação da lei.

36 marcações (5%)

c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia em 4 (quatro) meses depois de publicada.

26 marcações (4%)

e) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que ao interpretá-la decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.


283 marcações (39%)