a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.

40 marcações (15%)

b) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.

21 marcações (8%)

c) A extensão da apelação mede - se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.

50 marcações (19%)

d) Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.

17 marcações (6%)