Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)
Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.
251 pessoas responderam.
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 24% acertaram esta questão.
251 pessoas responderam.
Direito Processual Penal
38ª Questão:
Analise as proposições abaixo, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I. O membro do Congresso Nacional, quando licenciado para o exercício de determinados cargos no Poder Executivo, como o de Secretário de Estado, não perde a prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns.
II. Nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, eventual renúncia do parlamentar ao cargo eletivo – após o final da instrução criminal – não gera o efeito de cessar a competência do Supremo para julgar o processo.
III. É possível que Tribunal de Justiça discipline, por resolução, que a competência da vara especializada em vi olência doméstica se estenda para as hipóteses de crimes dolosos contra a vida até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia, com a posterior redistribuição para vara do tribunal do júri.
IV. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
Assinale a alternativa correta :
a) Todas as proposições são verdadeiras.
46 marcações (18%)
46 marcações (18%)
b) Somente as proposições I, II e IV são corretas.
80 marcações (32%)
80 marcações (32%)
c) Somente as proposições II e III são corretas.
29 marcações (12%)
29 marcações (12%)
d) Somente as proposições I e IV são corretas.
37 marcações (15%)
37 marcações (15%)
e) Somente as proposições I, III e IV são corretas.
59 marcações (24%)
59 marcações (24%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.