Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

460 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


33ª Questão:

Assinale a alternativa correta :



a) As condições genéricas da ação penal são indispensáveis para todas as espécies de ação penal, enquanto as condições específicas da ação penal somente podem ser exigidas para as ações penais privadas.

34 marcações (7%)
b) Tendo a autoridade policial recebido a representação, poderá ela deixar de instaurar inquérito policial sempre que aquela vier suficientemente instruída para a imediata propositura da ação penal, remetendo - a imediatamente ao Ministério Público para tal finalidade.

90 marcações (20%)
c) Tendo uma mulher, maior e capaz, sido vítima de estupro cometido por dois indivíduos em concurso de agentes, dos quais apenas um deles foi reconhecido perante a autoridade policial, sendo em relação a ele oferecida representação, caso o segundo indivíduo venha ser identificado posteriormente, não há necessidade de nova representação, estando o Ministério Público autorizado a propor a ação penal contra ambos.

256 marcações (56%)
d) É possível a ação penal pública ex officio em uma única hipótese prevista na Constituição Federal.

31 marcações (7%)
e) Para a propositura da ação penal por crime contra a ordem tributária, é condição de procedibilidade a representação fiscal .


49 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.